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Jurisprudência


TJDF AGI - 892030-20150020067873AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DOS MENORES - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não é afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC 301 §3º). Em razão do efeito translativo do agravo de instrumento, que permite ao tribunal analisar questões de ordem pública que não tenham sido alegadas pelas partes, extingue-se o processo principal, em razão da litispendência entre aludido feito e a ação ajuizada pelo agravante no Juízo da Infância e Juventude. Deu-se provimento ao agravo do réu.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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