TJDF AGI - 892051-20150020161567AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEDOR PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, sob a alegação de falta de condições para suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o agravante se encontrar preso no Centro de Detenção Provisória. 2. Diante da informação de que o alimentante encontra-se encarcerado e do estreito limite cognitivo do agravo de instrumento,não há provas que demonstram, de plano, a real possibilidadedele arcar com a obrigação alimentar estabelecida, diante da necessidade de dilação probatória, impossível de ser analisada nesta sede recursal, sendo recomendável que se aguarde o exercício do contraditório nos autos principais para que os fatos sejam esclarecidos. 3. De nada adianta fixar alimentos provisórios, ainda que de forma bastante módica, se não se possui a informação de que o alimentante está em condições de prestá-lo. 3.1 A prestação jurisdicional deve ser efetiva e a decisão exequível, pena de se instaurar uma execução frustrada, natimorta. 4. Precedente: (...) 1. Conforme dicção do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. O genitor da reclamante, ora agravante, está recolhido em Unidade Penitenciária e não aufere rendimento com trabalho interno, o que impossibilita o depósito dos alimentos provisórios fixados na r. decisão proferida nos autos de origem. (20120020071984AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 02/10/2012). 5. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVEDOR PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, sob a alegação de falta de condições para suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o agravante se encontrar preso no Centro de Detenção Provisória. 2. Diante da informação de que o alimentante encontra-se encarcerado e do estreito limite cognitivo do agravo de instrumento,não há provas que demonstram, de plano, a real possibilidadedele arcar com a obrigação alimentar estabelecida, diante da necessidade de dilação probatória, impossível de ser analisada nesta sede recursal, sendo recomendável que se aguarde o exercício do contraditório nos autos principais para que os fatos sejam esclarecidos. 3. De nada adianta fixar alimentos provisórios, ainda que de forma bastante módica, se não se possui a informação de que o alimentante está em condições de prestá-lo. 3.1 A prestação jurisdicional deve ser efetiva e a decisão exequível, pena de se instaurar uma execução frustrada, natimorta. 4. Precedente: (...) 1. Conforme dicção do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. O genitor da reclamante, ora agravante, está recolhido em Unidade Penitenciária e não aufere rendimento com trabalho interno, o que impossibilita o depósito dos alimentos provisórios fixados na r. decisão proferida nos autos de origem. (20120020071984AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 02/10/2012). 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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