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Jurisprudência


TJDF AGI - 892095-20150020087022AGI

Ementa
AGRAVO. COMPROVAÇÃO DEMOLIÇÃO. ESTABELECIEMNTO IMPASSÍVEIS DE REGULARIZÃO.LEI COMPLEMENTAR 766/2008. ART. 24. ALTERADO PELA L.C. 896/2015. ÁREA PÚBLICA OCUPADA ATÉ 30.04.2015. ADEQUAÇÃO À LEI ATÉ 27.06.2016. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALVOU POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO NOS TERMOS DA LEI 766/2008. 1- Em que pese a determinação contida na decisão agravada, no sentido de que o agravante comprove as demolições determinadas na sentença das lojas indicadas pelo Parquet, as quais não podem ser regularizadas, entendo que, neste momento, todos aqueles estabelecimentos indicados na peça ministerial, são passíveis de serem regularizados, ante a edição da Lei 896/2015, que modificou o art. 24 da LC 766/2008, passando a dispor que os estabelecimentos que já ocupavam área pública, até 30 de abril de 2015, devem se adequar ao disposto nesta Lei Complementar até 27 de junho de 2016. 2- A nova redação dada ao art. 24, acima referido, abarcou todos os estabelecimentos que estão irregulares, portanto, há possibilidade de que se ajustem ao disposto da LC, até aquele prazo final. 3- Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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