TJDF AGI - 892173-20150020157574AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 2. A regra constitucional não obsta que os honorários contratuais possam ser pagos individualmente, por meio de RPV, observado o limite previsto para pagamento nesta modalidade. 3. O valor pretendido pelo sindicato substituto, de todas as condenações devidas a cada associado individualmente considerado, pode se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, uma vez que não se trata de fracionamento propriamente da quantia resultante da condenação, mas de sua modulação em face dos credores em verdadeiro litisconsórcio ativo facultativo subjacente na representação, de modo que tal não ofende o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (Acórdão 884564).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular. 2. A regra constitucional não obsta que os honorários contratuais possam ser pagos individualmente, por meio de RPV, observado o limite previsto para pagamento nesta modalidade. 3. O valor pretendido pelo sindicato substituto, de todas as condenações devidas a cada associado individualmente considerado, pode se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, uma vez que não se trata de fracionamento propriamente da quantia resultante da condenação, mas de sua modulação em face dos credores em verdadeiro litisconsórcio ativo facultativo subjacente na representação, de modo que tal não ofende o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (Acórdão 884564).
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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