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Jurisprudência


TJDF AGI - 892367-20150020160009AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 da LODF. II - O laudo elaborado por médica do HBDF atesta que os remédios padronizados pela rede pública de saúde são contraindicados ao tratamento do paciente, cujo início deve ser imediato, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, inclusive desenvolvimento de hepatocarcinoma. IV - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação de tutela para determinar o fornecimento dos fármacos indicados pela médica assistente para o tratamento da enfermidade do agravado-autor. Mantida a r. decisão agravada. V - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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