main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 892450-20150020142254AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. 1. Já tendo sido realizadas várias diligências infrutíferas em busca de bens da devedora, é viável que se intime a parte executada para indicação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 600, inciso IV, do CPC, sob pena de se incorrer na multa prevista no artigo 601 do mesmo diploma legal. 2. Todavia, não há falar em intimação da Executada - pessoa jurídica - para indicar bens que poderiam se sujeitar à penhora, em nome de seu sócio-gerente, até que se comprove, no caso dos autos, que cabível a desconsideração da personalidade jurídica. 3.É dever do exequente diligenciar em busca dos bens do devedor passíveis de penhora, como se infere da norma inserta no artigo 475-J, §3º, do CPC, e não o contrário. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão