TJDF AGI - 892451-20150020140788AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a cirrose, ante a gravidade atestada em relatório médico aliada ao risco iminente de transplante. 2. Não se mostra razoável condicionar a manutenção da liminar à prestação de caução ou de garantia idônea. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a cirrose, ante a gravidade atestada em relatório médico aliada ao risco iminente de transplante. 2. Não se mostra razoável condicionar a manutenção da liminar à prestação de caução ou de garantia idônea. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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