TJDF AGI - 892461-20150020166200AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. 1. Conquanto não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução por circunstância prejudicial externa, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, é possível a aplicação de tal dispositivo, sobrestando-se o feito executivo, em nome da segurança jurídica, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto eventual desconstituição do título executivo extrajudicial implicará a ilegitimidade do crédito apresentado pelo credor. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. 1. Conquanto não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução por circunstância prejudicial externa, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, é possível a aplicação de tal dispositivo, sobrestando-se o feito executivo, em nome da segurança jurídica, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto eventual desconstituição do título executivo extrajudicial implicará a ilegitimidade do crédito apresentado pelo credor. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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