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Jurisprudência


TJDF AGI - 892468-20150020197264AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALTA AO SERVIÇO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABONO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a agravante busca a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada na origem, para o deferimento do requerimento, faz-se necessário constatar a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: a prova que convença da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Os elementos de provas trazidos pela agravante tornam verossímeis as alegações que aduziu, na medida em que são suficientes para infirmar a presunção relativa de legitimidade e legalidade do ato administrativo em debate, havendo razões para acreditar que a administração laborou em equívoco na verificação da folha de ponto da servidora, ao lança uma ausência justificada como falta, tanto que aparentemente revogou ou desconstituiu a disposição correlata, posto que devolveu a quantia questionada pela servidora em recente folha de pagamento. 3. Tendo a quantia outrora descontada em folha de pagamento sido, conforme informou a própria servidora, nota-se que essa providência, provavelmente, decorreu de revisão do ato administrativo impugnado na origem, o que torna infundado o receio de não poder gozar do abono de ponto no corrente ano. 4. Malgrado presente a prova inequívoca a atestar a verossimilhança das alegações da agravante, estando ausente um dos requisitos essenciais ao sucesso da medida pleiteada, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é inviável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de sorte que a decisão impugnada não merece reforma. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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