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Jurisprudência


TJDF AGI - 892496-20150020147477AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSIGNANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 CPC. DEFERIMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a elucidar a pretensão pela agravada de utilização da ação consignatória para pagamento de valor menor que o devido, e ainda com parcelamento do débito, tem-se que age esta em clara afronta à regra do art. 314 do CCB/02, o qual dispõe que ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes se assim não se ajustou. 2.Prevalece nesta e. Corte o entendimento de que a inscrição do devedor reconhecidamente inadimplente no cadastro de maus pagadores constitui exercício regular de direito do credor, consequência natural do inadimplemento não configurando conduta ilícita. 3.Em ação de consignação em pagamento deve ser reformada a decisão que antecipa os efeitos da tutela lastrada em depósito aquém do valor reconhecidamente inadimplido, e de maneira parcelada, porquanto esta forma de consignação não tem o condão de desconstituir a mora nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante. 4.Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 422 do CCB/02. 5.Inviável o deferimento de ordem de obrigação de não fazer ao credor que busca medidas lícitas de ter sua dívida adimplida ante eventual depósito a menor de parcela unilateralmente indicada, ou de maneira parcelada, posto que estas não têm o condão de afastar os efeitos da mora por não representarem o ajustado, mormente quando a argumentação do devedor edificar-se em meras presunções de concordância tácita do credor, sobretudo quando não corroboradas em juízo pelo credor. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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