TJDF AGI - 892502-20150020140089AGI
AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. ART. 475-M, CPC. 1. Nos termos do art. 475-M do CPC, a decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar a extinção da execução, caso em que caberá a apelação. 2. No caso em apreço, a negativa de processamento do pedido de cumprimento de sentença, com a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, equivaleria ao indeferimento da petição inicial (art. 267, I, IV, VI, CPC), motivo pelo qual mostra-se cabível o recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. ART. 475-M, CPC. 1. Nos termos do art. 475-M do CPC, a decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar a extinção da execução, caso em que caberá a apelação. 2. No caso em apreço, a negativa de processamento do pedido de cumprimento de sentença, com a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, equivaleria ao indeferimento da petição inicial (art. 267, I, IV, VI, CPC), motivo pelo qual mostra-se cabível o recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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