TJDF AGI - 892521-20150020147580AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parcelamento do débito previsto no art. 745-A do CPC pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, em razão do disposto no art. 475-R do mesmo diploma legal, devendo a impugnação do credor quanto ao pedido ser justa e relevante. 2 - In casu, o argumento da Agravada para rejeitar o pagamento na forma parcelada teve como única razão o fato da Agravante não ter efetuado depósito das custas judiciais. Contudo, tendo sido depositado 30% do valor da dívida, o qual inclui as custas judiciais e honorários advocatícios, não há óbices ao parcelamento. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parcelamento do débito previsto no art. 745-A do CPC pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, em razão do disposto no art. 475-R do mesmo diploma legal, devendo a impugnação do credor quanto ao pedido ser justa e relevante. 2 - In casu, o argumento da Agravada para rejeitar o pagamento na forma parcelada teve como única razão o fato da Agravante não ter efetuado depósito das custas judiciais. Contudo, tendo sido depositado 30% do valor da dívida, o qual inclui as custas judiciais e honorários advocatícios, não há óbices ao parcelamento. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão