main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 892544-20150020155350AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1- É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado no endereço da filial da empresa e recebido por funcionário da mesma. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que a instituição financeira agravante tem uma agência no endereço onde foi cumprida a diligência citatória, reputando-se válido o ato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão