TJDF AGI - 892562-20150020173637AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO HERDEIROS DE EXECUTADA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O falecimento da executada não autoriza a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da execução, exceto se já finalizado o inventário. 2. Os herdeiros não respondem, em nome próprio, por dívida deixada pelo de cujus, até a efetiva partilha da herança. 3. Pendente de partilha os bens da executada falecida, necessário a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO HERDEIROS DE EXECUTADA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O falecimento da executada não autoriza a inclusão de seus herdeiros no polo passivo da execução, exceto se já finalizado o inventário. 2. Os herdeiros não respondem, em nome próprio, por dívida deixada pelo de cujus, até a efetiva partilha da herança. 3. Pendente de partilha os bens da executada falecida, necessário a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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