TJDF AGI - 892563-20150020163845AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 289 DO STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme Súmula289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. No sentido de cumprir a determinação contida na Súmula 289 do STJ, deve ser considerado como termo inicial para incidência da correção monetária a data do efetivo desembolso das contribuições mensais, sob pena de enriquecimento ilícito do fundo de pensão. 3. Deve ser indeferido o pedido de inclusão de percentual de expurgo inflacionário não contemplado pela sentença. 4. A ausência de comprovação de compensação indevida, referente à reserva de poupança, leva ao indeferimento do pedido. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. SÚMULA 289 DO STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme Súmula289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. No sentido de cumprir a determinação contida na Súmula 289 do STJ, deve ser considerado como termo inicial para incidência da correção monetária a data do efetivo desembolso das contribuições mensais, sob pena de enriquecimento ilícito do fundo de pensão. 3. Deve ser indeferido o pedido de inclusão de percentual de expurgo inflacionário não contemplado pela sentença. 4. A ausência de comprovação de compensação indevida, referente à reserva de poupança, leva ao indeferimento do pedido. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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