main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 892613-20150020144774AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada, para impossibilitar a reunião dos processos, implica em evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que presente a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão