TJDF AGI - 892613-20150020144774AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada, para impossibilitar a reunião dos processos, implica em evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que presente a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada, para impossibilitar a reunião dos processos, implica em evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que presente a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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