main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 892618-20110020075708AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREJUÍZO. EFEITO ATIVO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DISTINÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 381/STJ. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na hipótese de o julgador de piso determinar que o processo de origem tenha sua tramitação sobrestada até o julgamento final do agravo. 2. O efeito ativo visa à concessão antecipada, pelo relator do agravo de instrumento, da providência requerida no mérito do recurso, possibilidade que ganha relevo quando se contrastam decisões negativas, isso é, que rejeitam algum provimento pleiteado pela parte. 3. A concessão do efeito ativo é condicionada à demonstração, pelo agravante, dos requisitos necessários ao seu deferimento, conforme a espécie de tutela pretendida. 4. Não é viável extrapolar, em agravo de instrumento, o objeto da decisão recorrida. 5. Não é dado ao julgador revisar, de ofício, as cláusulas constantes de cédula de crédito bancário (súmula 381/STJ). 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão