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Jurisprudência


TJDF AGI - 892876-20150020218628AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. ARTIGO 652-A DO CPC. ART 20 § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Consoante inteligência do artigo 652-A do CPC, os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Em se tratando de execução, a fixação dos honorários advocatícios tem que ser seguir o determinado no artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser arbitrados pelo juiz em apreciação quantitativa, tendo como parâmetro os comandos das alíneas a, b e c do art. 20 do CPC.A fixação dos honorários nas hipóteses do §4º, todavia, não está adstrita ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa. 3. Incasu, o juízo de primeiro grau fixou o valor dos honorários advocatícios em 5% do valor do débito, o que não pode ser considerado irrisório, tendo em vista que o valor do débito perfaz a quantia, inicialmente, de R$ 103.412,99 (cento e três mil quatrocentos e doze reais e noventa e nove centavos), de modo que o percentual que se mostra adequado, compatível com a complexidade da causa e com os atos processuais a serem praticados no curso da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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