TJDF AGI - 892878-20150020219864AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AFASTADA. APLICAÇÃO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL E 46 DA LEI 6.515/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O restabelecimento da sociedade conjugal pode acontecer a todo e qualquer tempo, podendo ser revertida a separação judicial, independente de ser litigiosa ou consensual. Art. 1.577do Código Civil e o art. 46 da Lei 6.515/77. 2. A lei estabelece que o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feito nos autos da ação de separação, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3. Necessário cassar a decisão que se nega a analisar o pedido feito pelos agravantes e determina o ajuizamento de ação autônoma. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AFASTADA. APLICAÇÃO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL E 46 DA LEI 6.515/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O restabelecimento da sociedade conjugal pode acontecer a todo e qualquer tempo, podendo ser revertida a separação judicial, independente de ser litigiosa ou consensual. Art. 1.577do Código Civil e o art. 46 da Lei 6.515/77. 2. A lei estabelece que o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feito nos autos da ação de separação, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3. Necessário cassar a decisão que se nega a analisar o pedido feito pelos agravantes e determina o ajuizamento de ação autônoma. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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