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Jurisprudência


TJDF AGI - 892881-20150020174857AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÕNUS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 504 do CPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. 2. Em que pese a decisão embargada ter sido intitulada como despacho, e, aparentemente, parecer ser um, na medida em que parece possuir natureza meramente ordinatória; in casu, verifica-se que há conteúdo decisório, uma vez que induz a um direcionamento com relação ao ônus de apresentação dos documentos necessários à realização dos cálculos para a liquidação do julgado. 3. Cabível a oposição de embargos de declaração, a fim de que seja verificado se os documentos solicitados pela contadoria judicial já se encontram acostados aos autos; bem como para que seja definido a quem compete e quais são os ônus de cada uma das partes de trazer aos autos as informações necessárias para a liquidação do julgado; até mesmo para que evite qualquer tipo de violação do direito constitucional ao contraditório. 4. Várias questões suscitadas pela agravante não poderão ser apreciadas no presente recurso, sob pena de supressão de instância, vez que não analisadas pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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