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Jurisprudência


TJDF AGI - 892882-20150020162988AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aantecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do CPC, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. No caso dos autos, não restou comprovada os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ademais, não é possível, em juízo de cognição sumária, conceder a antecipação dos efeitos da tutela de maneira que se chegue a exaurir o objeto da própria ação principal. 3. Incasu, o agravante não trouxe provas capazes de alterar a decisão primeira. Outrossim, faz-se necessária uma ampla dilação probatória, bem como o exercício do contraditório para que sejam demonstrados todos os fatos narrados pelo agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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