TJDF AGI - 892895-20150020145607AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTADA. BACENJUD. PENHORA. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DESVIRTUADA. PENHORÁVEL. ARTIGO 649 DO CPC. STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, decisão que não conheceu do apelo foi agravada pela parte; negado provimento ao recurso, os trâmites de cumprimento de sentença continuaram. Penhorados valores em conta poupança, o agravante alega sua impenhorabilidade; razão pela qual apresenta novo agravo de instrumento. Considerando que as decisões possuem conteúdo diverso, cabível o presente recurso. 2. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas características próprias, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. 3. Arealização de intensas movimentações, transações com cartão de crédito, descontos e compensações de cheques, altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, passível de constrição judicial. 4. No caso dos autos, a regra prevista no artigo 649, X, do CPC, deve ser interpretada com moderação, tendo em vista a utilização da conta poupança como conta corrente, devido às sucessivas movimentações financeiras 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTADA. BACENJUD. PENHORA. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DESVIRTUADA. PENHORÁVEL. ARTIGO 649 DO CPC. STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, decisão que não conheceu do apelo foi agravada pela parte; negado provimento ao recurso, os trâmites de cumprimento de sentença continuaram. Penhorados valores em conta poupança, o agravante alega sua impenhorabilidade; razão pela qual apresenta novo agravo de instrumento. Considerando que as decisões possuem conteúdo diverso, cabível o presente recurso. 2. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas características próprias, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. 3. Arealização de intensas movimentações, transações com cartão de crédito, descontos e compensações de cheques, altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, passível de constrição judicial. 4. No caso dos autos, a regra prevista no artigo 649, X, do CPC, deve ser interpretada com moderação, tendo em vista a utilização da conta poupança como conta corrente, devido às sucessivas movimentações financeiras 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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