TJDF AGI - 892900-20140020219698AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ALUGUERES. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. SUJEIÇÃO AO PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2. Apesar da expressa previsão de que os encargos como água, energia e IPTU são obrigação do locatário (art. 23 da Lei nº 8.245/91); entendo que isto não afasta o caráter acessório de tais encargos. 3. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo qual seja, três anos. Nessa linha, a existência dos débitos referentes a iluminação, água e imposto depende da existência do contrato de locação, cujas prestações são os alugueres. 4. Portanto, considerando a natureza jurídica de encargos acessórios, não é possível retirar o manto da prescrição; quando a obrigação principal foi fulminada pela prescrição trienal, nos termos do Código Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para declarar a prescrição dos encargos acessórios.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ALUGUERES. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. SUJEIÇÃO AO PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2. Apesar da expressa previsão de que os encargos como água, energia e IPTU são obrigação do locatário (art. 23 da Lei nº 8.245/91); entendo que isto não afasta o caráter acessório de tais encargos. 3. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo qual seja, três anos. Nessa linha, a existência dos débitos referentes a iluminação, água e imposto depende da existência do contrato de locação, cujas prestações são os alugueres. 4. Portanto, considerando a natureza jurídica de encargos acessórios, não é possível retirar o manto da prescrição; quando a obrigação principal foi fulminada pela prescrição trienal, nos termos do Código Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para declarar a prescrição dos encargos acessórios.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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