TJDF AGI - 893000-20150020087377AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ATO ILÍCITO. PLAUSIBILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVADO PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Amedida cautelar, concebida com a finalidade de assegurar a eficácia da demanda cognitiva, funda-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados. 2. É legítimo o bloqueio cautelar de bens quando destinado a assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de se ver reconhecido, por título judicial, o ato ilícito narrado. 3. Atransferência da responsabilidade pela demonstração de que a parte recebeu documento que alega não ter recebido implica na comprovação de fato negativo, circunstância faticamente impossível. 4. Acircunstância de o agravado estar preso não lhe tolhe, automaticamente, a prerrogativa de constituir advogado. Ainda que limitada sua liberdade de locomoção, deve ser determinada sua citação pessoal, facultando-lhe a indicação de patrono e, somente após então nomear-lhe curador especial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ATO ILÍCITO. PLAUSIBILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVADO PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Amedida cautelar, concebida com a finalidade de assegurar a eficácia da demanda cognitiva, funda-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados. 2. É legítimo o bloqueio cautelar de bens quando destinado a assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de se ver reconhecido, por título judicial, o ato ilícito narrado. 3. Atransferência da responsabilidade pela demonstração de que a parte recebeu documento que alega não ter recebido implica na comprovação de fato negativo, circunstância faticamente impossível. 4. Acircunstância de o agravado estar preso não lhe tolhe, automaticamente, a prerrogativa de constituir advogado. Ainda que limitada sua liberdade de locomoção, deve ser determinada sua citação pessoal, facultando-lhe a indicação de patrono e, somente após então nomear-lhe curador especial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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