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Jurisprudência


TJDF AGI - 893090-20150020173653AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMÓVEL NO CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL - AÇÃO DA AGEFIS NO LOCAL - PRETENDIDA PROTEÇÃO CONTRA ATOS DEMOLITÓRIOS - ARÉA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPDFT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar postulada em sede cautelar, tendo em vista que o condomínio em tela está aparentemente localizado em área de proteção ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, nos termos do Decreto Federal n. 88940/1983, o que afasta a possibilidade de sua regularização pelo Poder Público, ainda que esse tenha tolerado por muito tempo a ocupação indevida da área. Ademais, não há nos autos prova de que a construção no condomínio tenha sido autorizada, constituindo-se, o alvará de construção, documento obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/2008. Inquestionável, ainda, a atuação da Agravada, pois legitimada pelo artigo 178, §1º, da mencionada norma, em se tratando de construção erigida em área pública. Outrossim, a área onde localizada o imóvel do agravante é objeto de ação civil pública (Processo n. 2014.01.1.200681-9), tendo sido proferida decisão que obsta a demolição e a construção de qualquer imóvel e ou benfeitoria no condomínio, dentre outras determinações.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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