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Jurisprudência


TJDF AGI - 893092-20150020176820AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO - OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR - FÓRMULA DE CÁLCULO - DISCREPÂNCIA - LEI DISTRITAL 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98 - PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. Considerando que o valor da ODIR é tema que não se mostra pacificado sequer nas áreas governamentais competentes e, de outra parte, presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora, aliados ao fato de que não há oposição ao pagamento do valor incontroverso, a concessão dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe. 2. Não cabe à instância recursal aprofundar-se na legalidade dos atos normativos que prescrevem as fórmulas de cálculo relativas à ODIR, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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