TJDF AGI - 893099-20150020213864AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. Ademais, o Decreto n. 6.386/2008 versa sobre consignação, instituto diverso dos contratos trazidos à colação pelo agravante. Ausente a verossimilhança da alegação a ensejar a antecipação da tutela requerida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. Ademais, o Decreto n. 6.386/2008 versa sobre consignação, instituto diverso dos contratos trazidos à colação pelo agravante. Ausente a verossimilhança da alegação a ensejar a antecipação da tutela requerida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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