TJDF AGI - 893187-20150020182506AGI
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. È razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte ao ter que suportar o pagamento de valores, por um imóvel pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. È razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte ao ter que suportar o pagamento de valores, por um imóvel pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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