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Jurisprudência


TJDF AGI - 893201-20150020119904AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1695 DO CC. INEXPERIÊNCIA LABORATIVA. SAÚDE. FRAGILIDADE. 1. O pensionamento entre ex-cônjuges é medida excepcional, todavia, se preenchidos os requisitos do art. 1695 do Código Civil, deve ser deferido. 2. No caso, a decisão agravada não atendeu ao postulado do dever de amparo e de assistência alimentar mútua familiar, visto que, a agravante não está apta para, de imediato, reingressar no mercado de trabalho e a sua saúde está fragilizada, de acordo com os vários documentos acostados aos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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