TJDF AGI - 893202-20150020086663AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 122 do Código Civil, por sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. 3. Acaso demonstrado, ao longo da instrução processual, que a empresa deve arcar com parcela ou até mesmo com a integralidade do valor referente àquela compra oriunda de fraude, por negligência, o magistrado deve determinar as medidas constritivas cabíveis para que a ré, ora agravada, receba seu crédito. 4. Preenchidos os requisitos legais, cabível a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VALORES. INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Restou comprovado, nos autos, que houve fraude de terceiro consistente na compra por meio de cartão clonado, sem contribuição da empresa agravante ou, ainda, da legítima portadora do cartão, que foram, em verdade, vítimas de estelionato. 2. A suspensão de repasse de valores referentes a compras legítimas, sob as quais não paira a suspeita de fraude, equivale a penhora privada, o que é defeso no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 122 do Código Civil, por sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. 3. Acaso demonstrado, ao longo da instrução processual, que a empresa deve arcar com parcela ou até mesmo com a integralidade do valor referente àquela compra oriunda de fraude, por negligência, o magistrado deve determinar as medidas constritivas cabíveis para que a ré, ora agravada, receba seu crédito. 4. Preenchidos os requisitos legais, cabível a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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