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Jurisprudência


TJDF AGI - 893205-20150020096029AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. A falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do feito em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais à compreensão da controvérsia. Ausentes peças essenciais para elucidar a matéria, o AGRAVO de Instrumento não pode ser conhecido. Recurso desprovido. (20120020119524AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/06/2012. Pág.: 192). 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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