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Jurisprudência


TJDF AGI - 893232-20150020157076AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRÉVIO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Indefere-se pedido para condicionar a disponibilização do imóvel para comercialização a prévio depósito quando não há comprovação de que a empresa não tenha condições de cumprir eventual condenação ou que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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