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Jurisprudência


TJDF AGI - 893233-20150020155118AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO NO COMANDO DECISÓRIO. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 185 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela; 2. Resta prejudicado o pedido de reforma da decisão no intuito de que seja expedido ofício ao órgão pagador do autor a fim de que este cumpra a decisão liminar, pois embora tenha sido determinado ao Agravante, esta providência já foi tomada pelo juízo a quo; 3. Não se deve excluir ou minorar o valor da multa cominatória a que se sujeitará o recorrente no caso de descumprimento da obrigação quando esta obedecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a multa diária é a medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; 4. No caso do juízo a quo determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sem estabelecer prazo para retirada do nome de tais órgãos, entendo ser este prazo o disposto no art. 185 do CPC, ou seja, 5 (cinco) dias. 5. Não há que se falar em redução de astreintesquando esta se mostra razoável e proporcional; 6. Agravo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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