TJDF AGI - 893267-20150020174359AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Art. 273 do CPC, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de anular ato administrativo praticado pelo DETRAN/DF contra o Autor, dependendo a matéria de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 2. Pressupõe-se que o Agente de Trânsito devidamente identificado em blitz realizada pelo DETRAN-DF esteja devidamente investido no cargo, tendo em vista o fato de o referido departamento estar adstrito ao princípio da legalidade, enquanto Administração Pública. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Art. 273 do CPC, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de anular ato administrativo praticado pelo DETRAN/DF contra o Autor, dependendo a matéria de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 2. Pressupõe-se que o Agente de Trânsito devidamente identificado em blitz realizada pelo DETRAN-DF esteja devidamente investido no cargo, tendo em vista o fato de o referido departamento estar adstrito ao princípio da legalidade, enquanto Administração Pública. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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