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Jurisprudência


TJDF AGI - 893268-20150020065265AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Em atenção ao mandamento constitucional da proteção absoluta da criança e do adolescente e da primazia de seus interesses, não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para postular sua nomeação como curadora especial de infante e para o requerimento da medida protetiva de acolhimento institucional. 2. Inviável o deferimento da antecipação de tutela para a determinação da medida excepcional de acolhimento institucional quando a inicial não é instruída com documentos indispensáveis a demonstrar de maneira inequívoca os motivos a subsidiarem a medida extrema de retirada da criança do convívio familiar. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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