TJDF AGI - 893298-20150020170862AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EX-MULHER NÃO DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Não pode a Agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleitear algo que não foi debatido ou discutido nos autos que lhe garantiram apenas a inclusão como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada. Por certo, a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes entre as quais é dada, e nos limites da lide e das questões decididas. 2. O debate acerca de tema não abrangido pela coisa julgada (exclusão da ex-mulher do de cujus da qualidade de beneficiária) deve ser dirimido em ação própria. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EX-MULHER NÃO DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Não pode a Agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleitear algo que não foi debatido ou discutido nos autos que lhe garantiram apenas a inclusão como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada. Por certo, a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes entre as quais é dada, e nos limites da lide e das questões decididas. 2. O debate acerca de tema não abrangido pela coisa julgada (exclusão da ex-mulher do de cujus da qualidade de beneficiária) deve ser dirimido em ação própria. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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