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Jurisprudência


TJDF AGI - 893298-20150020170862AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EX-MULHER NÃO DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Não pode a Agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleitear algo que não foi debatido ou discutido nos autos que lhe garantiram apenas a inclusão como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada. Por certo, a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes entre as quais é dada, e nos limites da lide e das questões decididas. 2. O debate acerca de tema não abrangido pela coisa julgada (exclusão da ex-mulher do de cujus da qualidade de beneficiária) deve ser dirimido em ação própria. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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