TJDF AGI - 893299-20150020120407AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. Entretanto, mencionado artigo não pode ser aplicado às ações de despejo, uma vez que estas têm regulamentação específica, disciplinada na Lei n.º 8.245/91, que prevê, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, a possibilidade de o locatário purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato, desde que pague a integralidade da dívida atualizada, acrescida de juros de mora, custas e honorários advocatícios (art. 62, inciso II), nada mencionando a respeito da possibilidade de fracionamento ou parcelamento do débito. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. Entretanto, mencionado artigo não pode ser aplicado às ações de despejo, uma vez que estas têm regulamentação específica, disciplinada na Lei n.º 8.245/91, que prevê, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, a possibilidade de o locatário purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato, desde que pague a integralidade da dívida atualizada, acrescida de juros de mora, custas e honorários advocatícios (art. 62, inciso II), nada mencionando a respeito da possibilidade de fracionamento ou parcelamento do débito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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