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Jurisprudência


TJDF AGI - 893299-20150020120407AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. Entretanto, mencionado artigo não pode ser aplicado às ações de despejo, uma vez que estas têm regulamentação específica, disciplinada na Lei n.º 8.245/91, que prevê, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, a possibilidade de o locatário purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato, desde que pague a integralidade da dívida atualizada, acrescida de juros de mora, custas e honorários advocatícios (art. 62, inciso II), nada mencionando a respeito da possibilidade de fracionamento ou parcelamento do débito. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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