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Jurisprudência


TJDF AGI - 893310-20150020164487AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INADMITIDO POR AUSENCIA DE PREPARO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de apelação devolve a matéria relativa à concessão de justiça gratuita ao exame desta Corte de Justiça, competindo ao Relator a análise do pedido. 2. Presente os requisitos de admissibilidade, vez que a manutenção da decisão agravada poderá causará lesão grave e de difícil reparação ao agravante, que ficará impedido de ter o seu pedido reexaminado por esta Corte, em decorrência da inobservância ao principio do duplo grau de jurisdição, admite-se o processamento do apelo nessa hipótese. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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