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Jurisprudência


TJDF AGI - 893311-20150020187905AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do prazo para a efetivação da matrícula, impõe-se o deferimento de liminar para determinar à entidade educacional que proceda à imediata realização de avaliação de avanço escolar e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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