TJDF AGI - 893314-20150020132534AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Eventuais problemas e atrasos com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) não se enquadram no conceito de caso fortuito/ força maior, porquanto tais imprevistos caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, devendo, ser imputados à construtora, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que o atraso na entrega das unidade imobiliárias decorreu de caso fortuito ou força maior, indefere-se o pleito liminar formulado. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Eventuais problemas e atrasos com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) não se enquadram no conceito de caso fortuito/ força maior, porquanto tais imprevistos caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, devendo, ser imputados à construtora, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que o atraso na entrega das unidade imobiliárias decorreu de caso fortuito ou força maior, indefere-se o pleito liminar formulado. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão