TJDF AGI - 893328-20150020172208AGI
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a determinação para o depósito antecipado do valor pago pelo veículo por se tratar de medida satisfativa, com perigo de irreversibilidade, em desacordo ao §2º do art. 273: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Havendo prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações e tendo em vista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, possível a disponibilização ao autor de veículo similar ao que foi adquirido até a conclusão do processo, tratando-se de medida que não traz qualquer prejuízo a qualquer das partes. 3. Agravo provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a determinação para o depósito antecipado do valor pago pelo veículo por se tratar de medida satisfativa, com perigo de irreversibilidade, em desacordo ao §2º do art. 273: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Havendo prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações e tendo em vista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, possível a disponibilização ao autor de veículo similar ao que foi adquirido até a conclusão do processo, tratando-se de medida que não traz qualquer prejuízo a qualquer das partes. 3. Agravo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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