TJDF AGI - 893335-20150020176799AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução, ressaltando esta egrégia Corte, contudo, que a somatória das verbas deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Entretanto, como, no caso, houve o acolhimento integral dos Embargos, para reconhecer-se o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos, atendendo-se ao princípio da causalidade e da razoabilidade. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução, ressaltando esta egrégia Corte, contudo, que a somatória das verbas deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Entretanto, como, no caso, houve o acolhimento integral dos Embargos, para reconhecer-se o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos, atendendo-se ao princípio da causalidade e da razoabilidade. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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