TJDF AGI - 893342-20150020152946AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENDENTE DE AGRAVO PERANTE O STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PERANTE O STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. 1. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. É permitida a compensação dos valores tidos como reciprocamente devidos pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisória, porquanto neste caso a dívida já pode ser considerada tanto vencida, quanto exigível, desde que satisfeitas as condições legais previstas no artigo 475-O do CPC. 3. Se o artigo 475-O, §2º, inciso II, do CPC, garante o levantamento da quantia sem caução nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), com muito mais razão, não deve ser exigida a caução para a espécie, em que já se negou seguimento ao agravo por intempestividade, pendendo apenas o exame dos embargos de declaração. 4. Agravo provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENDENTE DE AGRAVO PERANTE O STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PERANTE O STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. 1. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. É permitida a compensação dos valores tidos como reciprocamente devidos pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisória, porquanto neste caso a dívida já pode ser considerada tanto vencida, quanto exigível, desde que satisfeitas as condições legais previstas no artigo 475-O do CPC. 3. Se o artigo 475-O, §2º, inciso II, do CPC, garante o levantamento da quantia sem caução nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), com muito mais razão, não deve ser exigida a caução para a espécie, em que já se negou seguimento ao agravo por intempestividade, pendendo apenas o exame dos embargos de declaração. 4. Agravo provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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