TJDF AGI - 893343-20150020074054AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. 3. Recurso provido. Acolhida a prejudicial de prescrição.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. 3. Recurso provido. Acolhida a prejudicial de prescrição.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão