TJDF AGI - 893367-20150020197625AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Logrando a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, não há que se falar em não conhecimento do agravo com base na suposta ausência de documento essencial, sobretudo quando os demais documentos colacionados se mostram suficientes para a delimitação da controvérsia e correta instrução do agravo, permitindo o regular exercício do direito de defesa pelo recorrido. Restando evidenciado o prejuízo advindo da não inclusão, no precatório, de todas as parcelas da condenação, novos cálculos devem ser realizados, desta feita abrangendo a integralidade dos valores devidos, e, após, assegurada a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos, expedindo-se o correspondente precatório suplementar. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode cogitar de preclusão ou de ofensa à coisa julgada quando não é dada ao exeqüente a oportunidade de manifestar-se sobre os cálculos que embasaram a expedição de precatório (REsp 462.998/DF). Se o pedido de pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor ainda não tiver sido apreciado pelo magistrado a quo, não pode sê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Logrando a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, não há que se falar em não conhecimento do agravo com base na suposta ausência de documento essencial, sobretudo quando os demais documentos colacionados se mostram suficientes para a delimitação da controvérsia e correta instrução do agravo, permitindo o regular exercício do direito de defesa pelo recorrido. Restando evidenciado o prejuízo advindo da não inclusão, no precatório, de todas as parcelas da condenação, novos cálculos devem ser realizados, desta feita abrangendo a integralidade dos valores devidos, e, após, assegurada a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos, expedindo-se o correspondente precatório suplementar. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode cogitar de preclusão ou de ofensa à coisa julgada quando não é dada ao exeqüente a oportunidade de manifestar-se sobre os cálculos que embasaram a expedição de precatório (REsp 462.998/DF). Se o pedido de pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor ainda não tiver sido apreciado pelo magistrado a quo, não pode sê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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