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Jurisprudência


TJDF AGI - 893403-20150020206599AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMÓVEL LOCADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante que comprova que não era a locatária do imóvel no período no qual se originou o débito de fornecimento de energia elétrica. 2. Configurado o risco de dano de difícil reparação porque a agravante está com o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes enquanto se discute a responsabilidade pelo débito. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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