TJDF AGI - 893405-20150020175747AGI
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA E APREENSÃO DE ANIMAIS - CUMPRIMENTO IMEDIATO - MULTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - CONTRADITÓRIO - PREVISÃO LEGAL. 1. Inviável a concessão de liminar para suspensão das penalidades de advertência e apreensão imediata dos animais envolvidos na infração ambiental, medidas expressamente previstas no Decreto 6.514/2008. 2. Cabível a suspensão liminar da cobrança da multa, até o final julgamento do Mandado de Segurança, pois a pena de multa aplicada no auto infracional somente poderá cobrada após garantido o contraditório (Decreto 6.514/2008, 4º § 2º, 126 e 128). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir parcialmente a liminar pleiteada, a fim de suspender a cobrança da multa até o final julgamento do Mandado de Segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA E APREENSÃO DE ANIMAIS - CUMPRIMENTO IMEDIATO - MULTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - CONTRADITÓRIO - PREVISÃO LEGAL. 1. Inviável a concessão de liminar para suspensão das penalidades de advertência e apreensão imediata dos animais envolvidos na infração ambiental, medidas expressamente previstas no Decreto 6.514/2008. 2. Cabível a suspensão liminar da cobrança da multa, até o final julgamento do Mandado de Segurança, pois a pena de multa aplicada no auto infracional somente poderá cobrada após garantido o contraditório (Decreto 6.514/2008, 4º § 2º, 126 e 128). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir parcialmente a liminar pleiteada, a fim de suspender a cobrança da multa até o final julgamento do Mandado de Segurança.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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