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Jurisprudência


TJDF AGI - 893446-20150020083165AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EDITAL SILENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS. 1. Havendo previsão estatutária quanto ao procedimento para a dissolução da sociedade, mas não sendo observadas as respectivas disposições e estando o edital de convocação da Assembleia omisso quanto a este ponto, a deliberação no sentido do desfazimento da empresa esta totalmente eivada de vício. 2. A manutenção da decisão do juízo de piso que determinou a suspensão da ação de dissolução da sociedade é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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