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Jurisprudência


TJDF AGI - 893448-20150020161149AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. II - Inexiste irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada de região de área de proteção ambiental permanente. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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