TJDF AGI - 893449-20150020154726AGI
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA.. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2- No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA.. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2- No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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